Termos de Uso

Versão 1.0 · vigência a partir de 23/10/2026

Versão arquivada, mantida para consulta. A versão vigente é a 1.1: ver a versão vigente.

1. Quem somos. O Opyx é uma plataforma de gestão para escritórios de assessoria de investimentos, operada por ENTRANDO EM ACAO LTDA, CNPJ 55.138.727/0001-21, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 1632, Edif. Salvador Trade Center Torre Sul, Sala 1208, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-021 ("Opyx"). Contato: contato@opyx.com.br.

2. Aceite e partes. Estes Termos regem o uso do Opyx pelo escritório contratante ("Escritório") e por seus usuários com login ("Usuários"). Ao criar a conta ou acessar a plataforma, o Escritório declara ter poderes para contratar e se obriga a estes Termos e à Política de Privacidade.

3. O que o Opyx faz. O Opyx oferece ao Escritório ferramentas para cadastrar clientes, registrar investimentos e metas, gerar relatórios e apoiar a rotina de atendimento. O Opyx é ferramenta de gestão e informação: não presta consultoria, análise ou recomendação de valores mobiliários, não é instituição financeira e não custodia, intermedeia ou executa ordens de investimento.

4. Responsabilidade do Escritório pela atividade regulada. O Escritório é o único responsável pela sua habilitação e registro perante os órgãos competentes, pelas recomendações feitas a seus clientes, pela adequação (suitability) ao perfil de cada cliente e pelo cumprimento da regulamentação aplicável. Os relatórios e simulações gerados pelo Opyx são instrumentos de apoio e dependem de dados informados pelo Escritório e de fontes externas.

5. Contas e segurança. Cada Usuário tem credenciais pessoais e intransferíveis. O Escritório deve manter a lista de Usuários atualizada e desativar quem sair da equipe. Usuários com perfil Master devem manter a verificação em duas etapas ativa. O Escritório responde pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários, salvo falha comprovada de segurança do Opyx. É proibido compartilhar senhas, tentar burlar controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou acessar dados de outro Escritório.

6. Dados do Escritório e dos clientes finais. Os dados que o Escritório insere na plataforma, inclusive os de seus clientes finais, permanecem do Escritório. Quanto aos dados pessoais dos clientes finais, o Escritório é o controlador e o Opyx atua como operador, conforme o Contrato de Tratamento de Dados (anexo). O Escritório declara ter base legal para tratá-los e para inseri-los no Opyx, e é responsável por informar seus clientes sobre o uso da plataforma.

7. Uso aceitável. É vedado usar o Opyx para atividade ilícita, para inserir dados sem base legal, para enviar conteúdo malicioso, para sobrecarregar a plataforma ou para revender o acesso sem autorização do Opyx.

8. Marca do Escritório. O Escritório pode aplicar seu logotipo e cores aos relatórios e telas voltadas ao cliente final. Declara deter os direitos sobre o material enviado. Telas e documentos voltados ao cliente final podem exibir "Powered by Opyx".

9. Propriedade intelectual. O software, a marca Opyx, o design e a documentação pertencem ao Opyx. O Escritório recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência do contrato.

10. Inteligência artificial. Recursos de IA ficam desativados por padrão e só são ligados pelo Master do Escritório. Quando ligados, seguem o Aviso de Uso de IA. Resultados de IA podem conter erros e devem ser revisados por pessoa habilitada antes de qualquer uso com clientes.

11. Disponibilidade e suporte. O Opyx busca manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas quando possível. Suporte por e-mail, em contato@opyx.com.br, com recebimento de mensagens 24 horas por dia. Não há percentual de disponibilidade (SLA) garantido.

12. Planos, preços e pagamento. O preço é de R$ 500,00 por mês (preço base) mais R$ 25,00 por mês por cliente final cadastrado. A cobrança é mensal e antecipada, com vencimento no dia 10 de cada mês, por boleto, cartão ou Pix. O valor variável é calculado sobre os clientes finais ativos (não arquivados) no último dia do mês anterior. Os valores serão reajustados a cada 12 meses pela variação do IPCA, ou outro índice que o substitua. Os valores já incluem os tributos incidentes. O atraso sujeita o Escritório a multa de 2% e juros de 1% ao mês, e à suspensão do acesso após 10 dias de atraso, mediante aviso prévio. Durante o período piloto, valem as condições combinadas por escrito com o Escritório.

13. Vigência e encerramento. O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave. Após o encerramento, o Escritório pode solicitar ao Opyx, pelo e-mail contato@opyx.com.br, a exportação dos seus dados em formato legível, por 30 dias; depois disso os dados são excluídos em até 90 dias, ressalvadas obrigações legais de guarda e a trilha de auditoria (ver Política de Privacidade).

14. Limitação de responsabilidade. O Opyx responde por danos diretos comprovados causados por culpa sua, limitados ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento. O Opyx não responde por lucros cessantes, por decisões de investimento tomadas pelo Escritório ou por seus clientes, por erros nos dados inseridos pelo Escritório, nem por indisponibilidade de fontes externas de dados de mercado. Nada aqui limita responsabilidade que a lei não permita limitar.

15. Incidentes de segurança. Havendo incidente que afete dados do Escritório, o Opyx o comunicará em até 48 horas após tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que o Escritório cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

16. Alterações. O Opyx pode alterar estes Termos, avisando o Escritório com 30 dias de antecedência por e-mail e na plataforma. O uso após a vigência da nova versão indica concordância; se não concordar, o Escritório pode encerrar o contrato.

17. Lei e foro. Lei brasileira. Foro da comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro.